Opala Administradora De Condominios

Competência e transparência fazem a diferença

Leis de condomínios

Leis sobre

Condomínios

Nº 4.591/64 - 16/12/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações.

Nº 10.406 - 10/01/2002 - Novo código civil - Ref. Condomínios.

Novo Código de Processo Civil - Trata da execução direta da dívida condominial com juros de mercado, sob pena de penhora do imóvel inadimplente.

Nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato.

Nº 6.831/95 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de empresas em edificações condominiais.

Nº 6.877/95 - Dispõe sobre elevadores, escadas rolantes em condomínios.

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